- DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 14/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 84/2016, SÉRIE I DE 2016-05-02
Aprova a orgânica da Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva
Orgânica da Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva – Região Autónoma da Madeira
![](http://www.aenfermagemeasleis.pt/wp/wp-content/uploads/2014/05/Logo-Di%C3%A1rio-da-Rep%C3%BAblica.png)