• Deliberação n.º 925-A/2016 – Diário da República n.º 104/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-31
  Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
  Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro – 2017/2018