- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 107/2016, SÉRIE I DE 2016-06-03
Constitui o Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação
Criado o Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação
Constitui o Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação