- DECRETO-LEI N.º 23/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 107/2016, SÉRIE I DE 2016-06-03
Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo, e transpõe a Diretiva n.º 2013/51/EURATOM, do Conselho, de 22 de outubro de 2013
Requisitos Para a Proteção da Saúde do Público em Geral no Que Diz Respeito às Substâncias Radioativas Presentes na Água Destinada ao Consumo Humano
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