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Criação da Comissão de Acompanhamento do Compromisso para a Sustentabilidade e o Desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde

A Enfermagem e as Leis

«Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Despacho n.º 7825/2016

A necessidade de assegurar a manutenção da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos implica a promoção da prevenção da doença, a melhoria do acesso à inovação e aos produtos e tecnologias mais adequadas no combate à doença, o fomento do uso racional, seguro e eficaz do medicamento e das tecnologias de saúde e da adesão à terapêutica, bem como a criação de um ambiente institucional que assegure condições de promoção do investimento e da inovação, a definição de uma metodologia equilibrada de fixação de preços e margens de comercialização dos medicamentos e um sistema de organização do mercado e das comparticipações públicas que proteja o acesso e as camadas mais desfavorecidas da população.

No prosseguimento destas premissas e no sentido de se assegurar a previsibilidade e sustentabilidade dos agentes económicos do setor, que assegurem o acesso, a equidade, a qualidade e a segurança do medicamento e do dispositivo médico, e do necessário reforço de colaboração e convergência na defesa e desenvolvimento do sistema de saúde, foi celebrado a 26 de fevereiro de 2016, entre o Ministério da Saúde, a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), a Associação Portuguesa dos Medicamentos Genéricos e Biossimilares (APOGEN), a Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos (GROQUIFAR), a Associação Nacional de Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos (NORQUIFAR), a Associação Nacional das Farmácias (ANF), a Associação das Farmácias de Portugal (AFP) e a Associação Portuguesa das Empresas dos Dispositivos Médicos (APORMED), o Compromisso para a Sustentabilidade e o Desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde.

O Compromisso para a Sustentabilidade e o Desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde enuncia uma série de princípios e medidas que consubstanciam a política do medicamento e dos dispositivos mé- dicos, no período de 2016 a 2018, e as partes subscritoras do mesmo comprometem-se a envidar todos os esforços no sentido de os concretizar, com o objetivo de criar um ambiente favorável à promoção da saúde e à garantia de sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Neste contexto e no sentido da efetiva concretização e monitorização dos princípios e medidas enunciados no Compromisso para a Sustentabilidade e o Desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, é necessário criar uma Comissão de Acompanhamento que integre representantes dos diversos subscritores do compromisso, a qual será presidida por uma personalidade de reconhecido mérito e com larga experiência no setor da saúde.

Assim, determino:

1 — É criada a Comissão de Acompanhamento do Compromisso para a Sustentabilidade e o Desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, adiante designada Comissão de Acompanhamento.

2 — Compete à Comissão de Acompanhamento:

a) Acompanhar o cumprimento dos objetivos traçados no Compromisso;

b) Acompanhar e monitorizar as iniciativas preconizadas no Compromisso;

c) Pronunciar-se sobre questões que se suscitem no âmbito da execução de medidas que recaiam no âmbito do Compromisso.

3 — A Comissão de Acompanhamento é Presidida pela Dr.ª Maria Clara de Sá Morais Carneiro.

4 — A Comissão integra ainda:

a) Dois representantes do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;

b) Um representante da Administração Central do Sistema de saúde, I. P.;

c) Um representante da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica;

d) Um representante da Associação Portuguesa dos Medicamentos Genéricos e Biossimilares;

e) Um representante da Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos;

f) Um representante da Associação Nacional de Importadores/Armazenistas eRetalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos;

g) Um representante da Associação das Farmácias de Portugal;

h) Um representante da Associação Portuguesa das Empresas dos Dispositivos Médicos.

5 — As entidades referidas no número anterior devem indicar os seus representantes no prazo de 5 dias úteis após a publicação do presente Despacho.

6 — A Comissão de Acompanhamento elabora trimestralmente relatórios de monitorização dos quais dá conhecimento ao meu Gabinete.

7 — A Comissão de Acompanhamento funciona no INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., que assegurará todo o apoio necessário ao bom funcionamento e desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.

8 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

3 de junho de 2016. — O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.»

«SAÚDE

Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Declaração de retificação n.º 783/2016

Por ter sido publicado com inexatidão, retifica-se o n.º 4 do Despacho n.º 7825/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 15 de junho.

Assim, onde se lê:

«4 — A Comissão integra ainda:

a) Dois representantes do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;

b) Um representante da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

c) Um representante da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica;

d) Um representante da Associação Portuguesa dos Medicamentos Genéricos e Biossimilares;

e) Um representante da Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos;

f) Um representante da Associação Nacional de Importadores/ Arma zenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos;

g) Um representante da Associação das Farmácias de Portugal;

h) Um representante da Associação Portuguesa das Empresas dos Dispositivos Médicos.»

deve ler-se:

«4 — A Comissão integra ainda:

a) Dois representantes do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;

b) Um representante da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

c) Um representante da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica;

d) Um representante da Associação Portuguesa dos Medicamentos Genéricos e Biossimilares;

e) Um representante da Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos;

f) Um representante da Associação Nacional de Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos;

g) Um representante da Associação Nacional das Farmácias;

h) Um representante da Associação das Farmácias de Portugal;

i) Um representante da Associação Portuguesa das Empresas dos Dispositivos Médicos.»

26 de julho de 2016. — O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.»

«Despacho n.º 2716/2018

Através do Despacho n.º 7825/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 15 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 783/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto, foi criada a Comissão de Acompanhamento do Compromisso para a Sustentabilidade e o Desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, que integra representantes de diversas associações representativas dos agentes económicos das áreas do medicamento e dos dispositivos médicos.

Considerando a recente criação da ADIFA – Associação de Distribuidores Farmacêuticos, que representa, de forma significativa, os distribuidores farmacêuticos, e que aderiu ao referido Compromisso para a Sustentabilidade e o Desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, torna-se necessário assegurar a sua participação naquela Comissão de Acompanhamento.

Assim, determino:

1 – É aditado um representante da ADIFA – Associação de Distribuidores Farmacêuticos ao elenco de representantes das entidades que integram a Comissão de Acompanhamento do Compromisso para a Sustentabilidade e o Desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, identificadas no n.º 4 do Despacho n.º 7825/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 15 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 783/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto.

2 – O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de março de 2018. – A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.»

Informação da ACSS:

Nova comissão monitoriza acordo com indústria farmacêutica

O Ministério da Saúde decidiu criar uma Comissão para monitorizar e acompanhar o acordo, assinado em fevereiro, com a Apifarma, Apogen, farmácias, grossistas, importadores, armazenistas e retalhistas de medicamentos e dispositivos médicos.

A Comissão de Acompanhamento do Compromisso para a Sustentabilidade e o Desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, será liderada por Maria Clara de Sá Morais Carneiro, licenciada em Farmácia e pós graduada em Farmácia Comunitária, e terá como missão «acompanhar o cumprimento dos objetivos traçados no Compromisso; acompanhar e monitorizar as iniciativas preconizadas no Compromisso; pronunciar-se sobre questões que se suscitem no âmbito da execução de medidas que recaiam no âmbito do Compromisso».

Segundo o Despacho nº 7825/2016, de 15 de junho, os signatários do compromisso firmado a 26 de fevereiro, que consubstancia a política do medicamento e dos dispositivos médicos no período de 2016 a 2018, a tutela justifica a criação do novo organismo para a “efetiva concretização e monitorização dos princípios e medidas” previstos no acordo.

A Comissão será também constituída por representantes da ACSS, do INFARMED e das associações das indústrias.
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