- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 114/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2016, SÉRIE I DE 2016-06-22
Recomenda ao Governo a inventariação e classificação dos bens culturais que ficaram sob tutela do Estado no decurso dos processos de nacionalização do Banco Português de Negócios e de resgate do Banco Privado Português
AR Recomenda ao Governo a Classificação dos Bens Culturais Resultantes dos Processos do BPN e BPP
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