- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 27/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2016, SÉRIE I DE 2016-06-29
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho [Obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as regiões autónomas durante a greve]
Assembleia Legislativa da Madeira Propõe Alterações ao Código do Trabalho
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