- DECRETO-LEI N.º 35-C/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 124/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-06-30
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social
Dia: 1 de Julho, 2016
Indemnizações Compensatórias das Empresas Prestadoras de Serviço Público – Passes Sociais e Afins
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 37-B/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 124/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-06-30
Aprova, para 2016, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público e autoriza a realização da correspondente despesa