Dia: 19 de Julho, 2016

Regulamento Interno da Comissão de Ética do Instituto Politécnico de Leiria

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Vagas Aprovadas para o Concurso Especial para Acesso ao Curso de Medicina por Titulares do Grau de Licenciado – ICBAS

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Regulamento do Concurso Especial de Acesso ao Curso de Medicina por Titulares de Licenciatura – ICBAS

Regulamento da Escola Superior de Saúde da Universidade da Madeira

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Estrutura Curricular e Plano de Estudos do Mestrado em Exercício e Saúde em Populações Especiais – Universidade de Coimbra

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Médicos: 2 Concursos Abertos, Lista Final, Contrato, AGS e Autorização de Exercício a Aposentado em 19/07/2016

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Nova Regulamentação do Parecer Prévio Vinculativo das Finanças para Contratação Pública

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Atualização de 16/08/2017: Esta Portaria foi revogada, veja:

Novos termos e tramitação do parecer prévio vinculativo indispensável à celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença

«1 — A presente portaria regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, previsto no n.º 5 do artigo 35.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e do parecer previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2 — A presente portaria regulamenta ainda os termos e a tramitação das comunicações obrigatórias previstas no artigo 35.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e no n.º 6 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril.»

Informação da DGAEP:

LOE 2016. Artigo 35.º. Aquisição de serviços
Publicada em: 19-07-2016

Regulamentação do parecer prévio vinculativo e da obrigação de comunicação

A Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho, regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, previsto no artigo 35.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE 2016), e do parecer previsto nos n.º 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

A regulamentação incide igualmente sobre os termos e a tramitação das comunicações obrigatórias previstas no artigo 35.º da LOE 2016, no n.º 6 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, bem como no artigo 5.º da presente Portaria.

A submissão de pedido de parecer ou comunicação será feita em sistema de informação próprio – Sistema de Informação das Aquisições de Serviço – cujo acesso se encontra no sítio da DGAEP, em www.dgaep.gov.pt, na parte direita do écran.

Previamente ao pedido de parecer prévio vinculativo ou ao cumprimento da obrigação de comunicação, o serviço deverá proceder à respetiva credenciação enviando um email para informatica@dgaep.gov.pt