- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 32/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138/2016, SÉRIE I DE 2016-07-20
Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o Plano Regional de Promoção da Acessibilidade
Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o Plano Regional de Promoção da Acessibilidade