- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 32/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138/2016, SÉRIE I DE 2016-07-20
Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o Plano Regional de Promoção da Acessibilidade
Plano Regional de Promoção da Acessibilidade da Região Autónoma da Madeira
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