- PORTARIA N.º 204/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 141/2016, SÉRIE I DE 2016-07-25
Estabelece a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água
Forma e critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água
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