Disposições dos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA) de Fornecimento de Equipamentos e Dispositivos Médicos de Uso Comum em Internamento e Ambulatório – SPMS

Estabelece disposições sobre a celebração de contratos públicos de aprovisionamento (CPA), com vista ao fornecimento de equipamentos e dispositivos médicos de uso comum em internamento e ambulatório, no âmbito de concurso público lançado pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (CP 2015/76)