• Decreto-Lei n.º 39/2016 – Diário da República n.º 144/2016, Série I de 2016-07-28
  Ministério das Finanças
  Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março

Veja aqui a Legislação Consolidada relativa ao Estatuto do Gestor Público