- DESPACHO N.º 9758-C/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-07-29
Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho
Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho
