- PORTARIA N.º 218/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 152/2016, SÉRIE I DE 2016-08-09
Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas [Em anexo: Norma de Contabilidade Pública — Pequenas Entidades (NCP -PE)]
Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
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