- LEI N.º 33/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE I DE 2016-08-24
Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço
Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço