- AVISO N.º 10774/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166/2016, SÉRIE II DE 2016-08-30
Requisitos para o Estágio Profissional de Acesso a Despachante Oficial
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 902/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2016, SÉRIE II DE 2016-09-08
Declaração de retificação do Aviso n.º 10774/2016 publicado no Diário da República n.º 166, de 30 de agosto
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 902/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2016, SÉRIE II DE 2016-09-08