- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2016, SÉRIE I DE 2016-09-01
Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
Criado o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado