Portaria Que Dá aos Municípios Competências Para o Processamento das Contraordenações Rodoviárias

Veja a republicação a partir da segunda página do diploma.

• PORTARIA N.º 244/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2016, SÉRIE I DE 2016-09-07
  Administração Interna

  Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais