- AVISO N.º 11155-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 174/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-09-09
Procedimento concursal documental para celebração de contratos de prestação de serviços para realização de perícias médico-legais e forenses – triénio 2017-2019
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