- DESPACHO N.º 11360/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2016, SÉRIE II DE 2016-09-22
Designa como fiscal único do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), a sociedade de revisores oficiais de contas APPM – Ana Calado Pinto, Pedro de Campos Machado, Ilídio César Ferreira & Associados, SROC, Lda., representada pela Dr.ª Ana Isabel Calado da Silva Pinto
Dia: 22 de Setembro, 2016
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2017
- AVISO N.º 11562/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2016, SÉRIE II DE 2016-09-22
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2017