- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2016/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 187/2016, SÉRIE I DE 2016-09-28
Cria o Comissariado dos Açores para a Infância
Criação do Comissariado dos Açores para a Infância
![](http://www.aenfermagemeasleis.pt/wp/wp-content/uploads/2014/05/Logo-Di%C3%A1rio-da-Rep%C3%BAblica.png)
Cria o Comissariado dos Açores para a Infância