- DESPACHO N.º 11648-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 188/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-09-29
Despacho que aprova o modelo de estatutos destinado ao procedimento simplificado de reconhecimento de fundações privadas
Modelo de Estatutos Destinado ao Procedimento Simplificado de Reconhecimento de Fundações Privadas
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