- PORTARIA N.º 260/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 192/2016, SÉRIE I DE 2016-10-06
Fixa a composição e o funcionamento da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos
Composição e Funcionamento da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos
