- PORTARIA N.º 282/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 207/2016, SÉRIE I DE 2016-10-27
Portaria que procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE), da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações