- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 210/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2016, SÉRIE I DE 2016-10-28
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos
Assembleia da República Recomenda ao Governo Regulamentar Sobre a Proteção Contra Exposição aos Campos Elétricos e Magnéticos Derivados de Linhas, de Instalações e de Equipamentos Elétricos
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