Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado – PERES A Enfermagem e as Leis 7 anos ago DECRETO-LEI N.º 67/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2016, SÉRIE I DE 2016-11-03 Finanças Aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado Partilhe:Print Medidas destinadas a apoiar as vítimas dos incêndios do passado dia 15 de outubroDate28/11/2017In relation toDRMedidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubroDate14/11/2017In relation toDRAvalia o Programa Capitalizar e aprova medidas adicionaisDate08/06/2017In relation toDR