- ACÓRDÃO N.º 420/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2016, SÉRIE II DE 2016-11-08
Julga prestadas as contas anuais dos partidos políticos relativas ao exercício de 2012
Acórdão do Tribunal Constitucional Julga prestadas as contas anuais dos partidos políticos relativas ao exercício de 2012
