- PORTARIA N.º 429/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 221/2016, SÉRIE II DE 2016-11-17
Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, a assumir um encargo plurianual até ao montante de 500.000,00 EUR (quinhentos mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de comunicações de voz em local fixo