- DESPACHO N.º 14077/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2016, SÉRIE II DE 2016-11-23
Designação da vogal não permanente e respetiva suplente do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, pelo período de três anos, na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP)
Dia: 23 de Novembro, 2016
Criação da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
- DECRETO-LEI N.º 77/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2016, SÉRIE I DE 2016-11-23
Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental