- DESPACHO N.º 14680/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 232/2016, SÉRIE II DE 2016-12-05
Regulamento do Fundo de Apoio Social
- DESPACHO N.º 14425/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE II DE 2016-11-29
Regulamento do Fundo de Apoio Social
- DESPACHO N.º 14679/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 232/2016, SÉRIE II DE 2016-12-05
Anulação do despacho n.º 14425/2016 publicado em Diário da República, n.º 229, de 29 de novembro
- DESPACHO N.º 14679/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 232/2016, SÉRIE II DE 2016-12-05