- RESOLUÇÃO N.º 36/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237/2016, SÉRIE II DE 2016-12-13
Designa a presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência – Margarida Isabel Rebelo de Matos Rosa
Designa a presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência – Margarida Isabel Rebelo de Matos Rosa