- DECRETO-LEI N.º 83/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 240/2016, SÉRIE I DE 2016-12-16
Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República
Veja também:
Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República
Veja também: