- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2016-R – Diário da República n.º 241/2016, Série II de 2016-12-19
Norma Regulamentar n.º 13/2016-R, de 5 de dezembro – Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2017
