• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 43/2016/M – Diário da República n.º 245/2016, Série I de 2016-12-23
  Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
  Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017