- Aviso n.º 16029/2016 – Diário da República n.º 246/2016, Série II de 2016-12-26
Consulta pública sobre Projeto de alteração ao Regulamento sobre Notificação Prévia de Transações de Medicamentos para o Exterior do País
Consulta pública Sobre Projeto de Alteração ao Regulamento Sobre Notificação Prévia de Transações de Medicamentos para o Exterior do País – Infarmed
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