- Portaria n.º 342-C/2016 – Diário da República n.º 249/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-29
Portaria que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017
Novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017
