- Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M – Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017
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