- Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M – Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017
![](http://www.aenfermagemeasleis.pt/wp/wp-content/uploads/2014/05/Logo-Di%C3%A1rio-da-Rep%C3%BAblica.png)
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017