Assembleia da República Recomenda ao Governo que Promova uma Campanha de Divulgação e Incentivo ao Registo do Testamento Vital

Posted on 02/01/201702/01/2017 by A Enfermagem e as Leis

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2017 – Diário da República n.º 1/2017, Série I de 2017-01-02
Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital

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«Resolução da Assembleia da República n.º 1/2017

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.

Aprovada em 7 de dezembro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»

Concurso para TDT de Terapia Ocupacional em Mobilidade da Ilha de São Jorge, Açores: Deserto

Posted on 02/01/201702/01/2017 by A Enfermagem e as Leis

Aviso n.º 1/2017/A – Diário da República n.º 1/2017, Série II de 2017-01-02
Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Saúde – Direção Regional da Saúde – Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge

Aviso de cessação de procedimento concursal para preenchimento de uma vaga da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica – área de Terapia Ocupacional

«Aviso n.º 1/2017/A

Para os devidos efeitos torna-se público que o procedimento concursal para recrutamento e preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para o desenvolvimento de atividades decorrentes da carreira (não revista) da área da saúde de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, categoria de Técnico de 2.ª Classe – Terapia Ocupacional para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional de Ilha de São Jorge, afeto à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, aberto por aviso n.º 79/2016/A, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 19 de outubro de 2016, cessou por inexistência de candidatos que preenchessem os requisitos necessários.

19 de dezembro de 2016. – O Presidente do Conselho de Administração, Paulo Sousa.»

Assembleia da República Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais

Posted on 02/01/201702/01/2017 by A Enfermagem e as Leis

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2017 – Diário da República n.º 1/2017, Série I de 2017-01-02
Assembleia da República

Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais

«Resolução da Assembleia da República n.º 3/2017

Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda a uma avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais, procurando apurar se há vantagem em que seja nomeado um único advogado.

2 – Dê prioridade à nomeação de advogado nos casos de violência doméstica e de regulação das responsabilidades parentais, por forma a tornar mais céleres estes processos.

Aprovada em 7 de dezembro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»