- Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2017 – Diário da República n.º 1/2017, Série I de 2017-01-02
Fixa regras de gestão relativas às Lojas e Espaços do Cidadão
Regras de Gestão das Lojas e Espaços do Cidadão
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Fixa regras de gestão relativas às Lojas e Espaços do Cidadão