«Aviso n.º 139/2017

1 – Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,966 %.

2 – A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2017, inclusive.

21 de dezembro de 2016. – O Vogal do Conselho de Administração, António Pontes Correia.»

• Aviso n.º 139/2017 – Diário da República n.º 3/2017, Série II de 2017-01-04
  Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E.

  Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas

Veja a anterior:

Taxa de Juros de Mora Aplicável às Dívidas ao Estado e Outras Entidades Públicas a Partir de 1 de Janeiro de 2016