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Parecer CNECV Sobre o Projeto de Decreto Regulamentar Que Regula o Acesso à Gestação de Substituição

Parecer N.º 92/CNECV/2017 sobre o Projeto de Decreto Regulamentar referente à regulação da Lei N.º 25/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à Gestação de Substituição

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