- Declaração n.º 16/2017 – Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17
Finanças – Direção-Geral do Orçamento
Conta provisória de janeiro a dezembro de 2016
«Declaração n.º 16/2017
Ano económico de 2016 – Conta provisória de janeiro a dezembro de 2016 (n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, e artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com as alterações posteriores e republicação feita pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho):
