Mês: Março 2017

Instalação da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica e Nomeação do Coordenador

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  • Despacho n.º 1991/2017 – Diário da República n.º 49/2017, Série II de 2017-03-09
    Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça e dos Ministros Adjunto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
    Instalação da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica

«Despacho n.º 1991/2017

No dia 27 de outubro entrou em vigor a Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, que regula o procedimento de análise retrospetiva de homicídios em contexto de violência doméstica, previsto no artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro, da responsabilidade da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica (Equipa), constituída e composta nos termos indicados nas referidas lei e portaria.

Nos termos conjugados dos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, a Equipa é composta por uma Unidade de Análise e Estudo de Casos e por um coordenador.

A Unidade de Análise e Estudo de Casos é constituída, em permanência, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, por um representante de cada uma das seguintes entidades: Justiça, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e igualdade de género e Secretaria-Geral da Administração Interna e, ainda, um magistrado indicado pelo Ministério Público, que coordena a Unidade.

Assim:

De forma a permitir a entrada em funcionamento da Equipa, tendo sido já indicados os elementos que, em representação daquelas entidades e em permanência, constituem a Unidade de Análise e Estudo de Casos e estando designado o coordenador da Equipa, declara-se instalada a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2017.

9 de janeiro de 2017. – A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. – 30 de dezembro de 2016. – A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. – 5 de janeiro de 2017. – O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. – 13 de janeiro de 2017. – O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva. – 6 de fevereiro de 2017. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.»

  • Despacho n.º 1992/2017 – Diário da República n.º 49/2017, Série II de 2017-03-09
    Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Justiça e dos Ministros Adjunto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
    Designação do Senhor Procurador da República jubilado, Dr. Rui do Carmo Moreira Fernando, como coordenador da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica

«Despacho n.º 1992/2017

No dia 27 de outubro entrou em vigor a Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, que regula o procedimento de análise retrospetiva de homicídios em violência doméstica, previsto no artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro, da responsabilidade da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica (Equipa), constituída e composta nos termos indicados nas referidas lei e portaria.

A Equipa é composta por um coordenador e por uma Unidade de Análise e Estudo de Casos. Aquela Unidade é composta por um coordenador, representante designado pelo Ministério Público, bem como um representante de cada uma das seguintes entidades: Justiça, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e igualdade de género e Secretaria-Geral da Administração Interna.

Encontrando-se já indicados os representantes que compõem a Equipa e, de forma a que seja possível a sua entrada em funções, torna-se necessário, desde logo, designar o seu coordenador, por despacho.

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, designa-se o Senhor Procurador da República jubilado, Dr. Rui do Carmo Moreira Fernando, como coordenador da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.

9 de janeiro de 2017. – A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. – 30 de dezembro de 2016. – A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. – 5 de janeiro de 2017. – O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. – 13 de janeiro de 2017. – O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva. – 6 de fevereiro de 2017. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.»

Regulamentação do processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores

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«Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2017/A

Regulamentação do processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores

O Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, criou a tarifa social de fornecimento de energia elétrica que se aplica a clientes finais economicamente vulneráveis, sendo a tarifa social calculada mediante a aplicação de um desconto na tarifa de acesso às redes em baixa tensão normal.

A tarifa social, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, é aplicável aos clientes que se encontrem numa situação de carência socioeconómica, comprovada pelo sistema de segurança social, nomeadamente os beneficiários do complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez ou pensão social de velhice, sendo ainda beneficiários as pessoas singulares cujo rendimento total anual do seu agregado familiar seja igual ou inferior a (euro) 5.808, acrescido de 50 %, por cada elemento do agregado familiar que não tenha qualquer rendimento, até ao máximo de 10, mesmo que não recebam qualquer prestação social.

Em setembro de 2014, o Governo Regional, pela voz do então Secretário Regional do Turismo e Transportes dos Açores, Vítor Fraga, revelou que estimava que a tarifa social pudesse chegar a mais de 15 000 famílias açorianas. No entanto, os dados mais recentes, disponibilizados pela Direção Regional da Energia, indicam que, a 30 de abril de 2016, apenas 3053 famílias açorianas eram abrangidas pela tarifa social elétrica.

Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2016 – Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, o procedimento de acesso à tarifa social foi redesenhado no sentido de o tornar automático para os agregados familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a condição de recursos prevendo-se, aquando da aprovação do Orçamento do Estado, que a tarifa social pudesse chegar a um milhão de famílias. Segundo o artigo 199.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 março, cabe aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da energia o estabelecimento dos procedimentos, dos modelos e as demais condições necessárias à aplicação do processamento de acesso à tarifa social de fornecimento de energia.

De acordo com o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, as normas relativas aos procedimentos, modelo e demais condições necessárias à aplicação do procedimento automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são definidos pelas entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

Considerando que as alterações à tarifa social de fornecimento de energia elétrica introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2016 continuam por regulamentar na Região Autónoma dos Açores.

Considerando, que no continente português, o processo de automatização do acesso à tarifa social de energia elétrica entrou em vigor no dia 1 de julho, e foi regulamentado pela Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, existindo, por isso, nos Açores um inaceitável e incompreensível atraso de sete meses na regulamentação da lei.

Considerando que o atraso que se verifica na regulamentação para a Região Autónoma dos Açores das alterações à tarifa social de fornecimento de energia elétrica introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2016 causa graves prejuízos aos potenciais beneficiários da medida, com a agravante de estarmos perante famílias especialmente vulneráveis.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o seguinte:

Recomendar ao Governo Regional que regulamente, no prazo de trinta dias a contar da data da aprovação da presente resolução, as alterações à tarifa social de fornecimento de energia elétrica introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março).

Recomendar ao Governo Regional que a aplicação das alterações à tarifa social de fornecimento de energia elétrica introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2016 na Região Autónoma dos Açores sejam aplicadas retroativamente a 1 de julho de 2016.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de fevereiro de 2017.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.»

“Nutriciência” promove alimentação saudável

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imagem do post do “Nutriciência” promove alimentação saudável

Trinta receitas e uma pitada de criatividade são os principais ingredientes do programa televisivo “Nutriciência” que pretende incutir nas famílias portuguesas a prática de uma alimentação saudável.

Criado no âmbito “Nutriciência: Jogar, Cozinhar e Aprender”, o projeto foi desenvolvido por uma equipa multidisciplinar da Universidade do Porto, da União das Misericórdias Portuguesas e a Universidade de Oslo, com financiamento do Programa EEA Grants – Mecanismo Financeiro 2009-2014 do Espaço Económico Europeu, e o apoio do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da ACSS e do Programa Iniciativas em Saúde Pública (PT06).

O programa “Nutriciência”, emitido na RTP1, conta com os conhecimentos do Chef Hélio Loureiro e da nutricionista da Faculdade de Ciências da Alimentação e Nutrição da Universidade do Porto (FCNAUP), Patrícia Padrão que, todos os sábados às 12 horas, mostram que é possível preparar receitas tradicionais, aumentando o consumo de hortícolas e diminuindo o sal e o açúcar, sem comprometer o sabor.

As receitas foram avaliadas e selecionadas pela equipa de nutrição do projeto que recebeu ao todo mais de 700 propostas, submetidas numa plataforma online onde, cerca de 1500 famílias pertencentes a Misericórdias de todo o país, responderam a vários desafios, entre cozinhar em família, empratar e fotografar o resultado.

Para saber mais sobre esta iniciativa e ver os programas já transmitidos consulte http://www.nutriciencia.pt/.

Publicado em 8/3/2017

Telemedicina em Nefrologia: CHUC alarga serviço à região Centro até ao final do ano

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O Serviço de Nefrologia do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) deve ser alargado por telemedicina à região Centro até ao final do ano, disse à agência Lusa o Diretor do serviço, Rui Alves.

O CHUC assinala na quinta-feira, dia 9 de março, o Dia Mundial do Rim, com uma homenagem a Mário Campos, que dirigiu a Nefrologia entre 2001 e 2016.

“O nosso objetivo é aproximar a Nefrologia dos centros de saúde. Esta é uma das nossas grandes apostas, que se insere no enquadramento de aproximação à medicina geral e familiar”, disse à agência Lusa o Diretor do Serviço de Nefrologia do CHUC, Rui Alves.

O especialista e professor na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra salientou que, se existirem “condições técnicas”, até final do ano as consultas daquela especialidade poderão ser disponibilizadas nos centros de saúde de abrangência do CHUC.

Salientando que a “telemedicina é um dos grandes objetivos”, Rui Alves destaca a importância da aposta na prevenção de forma articulada com a medicina geral e familiar para evitar patologias no rim “que, ao contrário de outros órgãos, é silencioso na doença”.

“A doença renal crónica atinge uma em cada dez pessoas da população adulta e pode evoluir lentamente sem grandes sintomas”, alerta o Diretor de Nefrologia do CHUC, que na quinta-feira assinala o Dia Mundial do Rim com uma sessão no polo dos Hospitais da Universidade de Coimbra.

Em 2016, o Serviço de Nefrologia do CHUC, que é o maior a nível nacional, tratou 1.139 doentes, realizou 12.423 consultas externas e 14.133 sessões de hemodiálise, tendo ainda participado em 125 transplantes renais, em estreita articulação com o Serviço de Urologia e Transplantação Renal.

Além da homenagem ao médico Mário Campos, a sessão de quinta-feira vai abordar a “Doença renal e a obesidade”, que “se afigura como um problema crescente que urge colmatar” nos adultos e, particularmente, na população infantil.

“Mário Campos é um nefrologista conceituado a nível nacional e muito conhecido, não só como desportista reconhecido da Académica, mas também como médico e entre os seus pares”, reconheceu Rui Alves, salientando que o homenageado “do ponto de vista pessoal, humano, técnico e como médico é uma pessoa que louvou o serviço que teve a responsabilidade de servir”.

A cerimónia terá início às 9h30 com a intervenção do Diretor de Nefrologia do CHUC e do Presidente do colégio da especialidade da Ordem dos Médicos, José Diogo Barata, seguindo-se uma intervenção do advogado António Arnaut, antigo Ministro dos Assuntos Sociais e responsável pela criação do Serviço Nacional de Saúde.

Antes da intervenção do homenageado, discursa o historiador Alexandre Ramires, que vai abordar os “Cruzamentos fotográficos na medicina em Coimbra”.

A cerimónia inclui ainda a distinção aos dois melhores alunos do quinto ano de Nefrologia do ano letivo 2015/2016 e a intervenção do Presidente do CHUC, José Martins Nunes, encerrando com o descerramento de uma placa de homenagem ao médico Mário Campos.

Para saber mais, consulte:

Concurso de TDT de Terapia da Fala do CHTMAD: Lista da Avaliação Curricular

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Saiu a Lista da Avaliação Curricular relativa ao Concurso para Técnico de Diagnóstico e Terapêutica de Terapia da Fala no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Lista da Avaliação Curricular – Ata 3

Todas as questões deverão ser colocadas ao Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro.

Veja todas as publicações deste concurso em:

Estabelecimento de um protocolo de colaboração para avaliar e definir a viabilidade técnica e económica do projeto de criação de uma Unidade de Radioterapia no Hospital São Teotónio do Centro Hospitalar Tondela-Viseu

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«Despacho n.º 1990-A/2017

A criação de uma unidade de Radioterapia na área de influência da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., tem sido equacionada e amplamente debatida sem que, no entanto, tenha sido acompanhada de um estudo adequado à adoção de uma medida desta natureza, ainda que exista informação que aconselha a instalação de um novo acelerador linear e de dois bunkers no Hospital de São Teotónio do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Este projeto, que reveste claro interesse público, visando o reforço do Serviço Nacional de Saúde, carece da validação da informação recolhida até ao momento e da sua consolidação, nomeadamente para a determinação das condições necessárias a esse projeto, adequação das instalações do referido Hospital, custos e benefícios inerentes e efeitos na rede de cuidados existente na região.

Nesta conformidade, determino que a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., o Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., e o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., estabeleçam um protocolo de colaboração através do qual promovam a articulação necessária e conducente a:

1 – Avaliar e definir a viabilidade técnica e económica do projeto de criação de uma unidade de Radioterapia no Hospital São Teotónio do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., implicando, nomeadamente, a instalação de um Acelerador Linear e a construção de 2 bunkers;

2 – Identificar os custos e benefícios a atingir com o projeto em apreço;

3 – Avaliar os níveis de produção previstos para a unidade projetada e os efeitos na rede de cuidados existente na região;

4 – Identificar os níveis e formas de articulação entre o Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., e o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., nomeadamente, assegurando esta última entidade a formação e o nível de diferenciação dos recursos humanos da primeira, com vista ao adequado funcionamento da referida unidade de Radioterapia.

5 – As entidades acima referidas devem apresentar, até ao dia 15 de abril de 2017, um relatório sobre o projeto, a fim de habilitar a uma decisão política sobre a matéria.

7 de março de 2017. – O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.»

Concursos Públicos de Materiais e Afins na Área da Saúde em 08/03/2017

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