Mês: Abril 2017

Medidas para a redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública

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«Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017

O Programa do XXI Governo Constitucional contempla o objetivo de melhorar a qualidade da despesa pública mediante a adoção de medidas que contribuam para a sua racionalização e controlo, num quadro de maior simplificação e modernização administrativa.

O uso de tecnologias de informação e comunicação tem sido um instrumento poderoso nessa modernização, permitindo a desmaterialização de processos e, consequentemente, a agilização de procedimentos administrativos. Importa, no entanto, assegurar que, paralelamente, não se mantêm os mesmos processos em papel, duplicando custos em matéria de procedimento e arquivo.

A presente resolução visa, assim, promover a redução do consumo de papel e demais consumíveis e meios relacionados com a impressão, tendo como objetivo último não apenas uma correspondente redução de custos, mas principalmente uma mudança de cultura e de práticas que promovam processos de trabalho e de comunicação mais orientados aos objetivos das organizações e ao próprio serviço público: procedimentos desmaterializados, móveis, acessíveis e mais simples, quer dentro e entre a própria Administração Pública, quer entre esta e os cidadãos ou empresas.

Os objetivos prosseguidos por esta resolução comportam, também, uma dimensão ambiental de uso eficiente de recursos, tanto pela diminuição da utilização de papel, como pela redução dos produtos e consumíveis de impressão, e consequente minimização da quantidade e perigosidade de resíduos produzidos.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Aprovar medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública, promovendo a otimização de processos e a modernização de procedimentos administrativos.

2 – Determinar que a presente resolução se aplica de forma imperativa à administração direta do Estado, recomendando-se também a sua aplicação à administração indireta do Estado.

3 – Determinar que os objetivos da presente resolução são alcançados, designadamente, através das seguintes medidas:

a) Fixação de metas anuais de redução de despesa em consumo de papel ou consumíveis de impressão, estabelecendo-se desde já que, para 2017, essa meta será de, pelo menos, 20 % do montante previsto no orçamento de cada uma das entidades e serviços abrangidos pela presente resolução;

b) Desmaterialização de processos, internos e externos;

c) Promoção da adoção de sistemas de gestão documental eletrónica ou outros;

d) Digitalização de documentos destinados a ser arquivados;

e) Adoção de orientações para uma política de impressão ambientalmente responsável na Administração Pública, de acordo com os princípios enunciados no anexo I à presente resolução, da qual faz parte integrante.

4 – Assumir a desmaterialização de procedimentos como uma prioridade do Governo, promovendo a adoção de medidas que visem a substituição da comunicação em papel por comunicação digital, nomeadamente através de:

a) Desmaterialização da correspondência e de outros fluxos de informação entre entidades públicas, bem como com os cidadãos e as empresas;

b) Utilização de plataformas digitais interoperáveis dentro da Administração Pública;

c) Utilização de assinaturas eletrónicas qualificadas, através do cartão de cidadão e do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais para os dirigentes da Administração Pública;

d) Recurso a sistemas de notificação eletrónica das comunicações da Administração Pública com os cidadãos e com as empresas.

5 – Determinar que a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, em articulação com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e com a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., elabore e apresente, no prazo de quatro meses, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da cultura e da ciência, tecnologia e ensino superior, um documento que contenha as linhas orientadoras para a revisão da legislação em matéria arquivística, de forma a adaptá-la às necessidades decorrentes da desmaterialização de processos e de informação, de acordo com os princípios constantes do anexo II à presente resolução, da qual faz parte integrante.

6 – Assegurar a criação de mecanismos de monitorização e controlo de qualidade nos conteúdos, dados e metadados documentais, nomeadamente quanto à identificação, recuperação, arquivo, curadoria e preservação digital, de acordo com as linhas orientadoras referidas no n.º 4 e os princípios constantes do anexo II à presente resolução.

7 – Criar, no ano de 2017, um projeto-piloto denominado «Papel Zero», promovido pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, pela Direção-Geral do Ensino Superior, e pelo Turismo de Portugal, I. P., com o apoio técnico da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, com os seguintes objetivos:

a) Desmaterializar os respetivos processos internos e externos, incluindo a comunicação com outras entidades públicas e com os cidadãos e as empresas;

b) Identificar eventuais constrangimentos decorrentes da implementação das medidas determinadas pela presente resolução, em especial no que respeita ao objetivo fixado na alínea anterior, bem como possíveis soluções para os mesmos;

c) Fornecer a informação necessária para o aprofundamento de medidas tendentes a um melhor cumprimento dos objetivos fixados na presente resolução.

8 – Determinar que o membro do Governo responsável pela área das finanças, em coordenação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da ciência, tecnologia e ensino superior e da economia, garante as condições administrativas e financeiras necessárias à implementação do projeto-piloto referido no número anterior.

9 – Determinar que a implementação das medidas previstas na presente resolução, bem como o cumprimento dos objetivos nela fixados, são avaliados até 31 de dezembro de 2017, com vista à definição de novas medidas e metas para o ano de 2018.

10 – Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de fevereiro de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

[a que se refere a alínea e) do n.º 3]

Orientações para uma política de impressão ambientalmente responsável na Administração Pública

Objetivo

As presentes orientações visam promover a redução do consumo de papel e demais consumíveis e meios relacionados com a impressão, tendo como objetivo a redução de custos e a promoção de processos de trabalho e de comunicação desmaterializados quer dentro da Administração Pública, quer entre esta e os cidadãos ou empresas, bem como a redução da utilização de produtos de impressão e consequente minimização da quantidade e perigosidade de resíduos produzidos.

Princípios básicos

1 – Diretivas gerais de impressão para o utilizador:

Na tomada de decisão de uma impressão, o utilizador deve perguntar-se:

a) Esta impressão é estritamente necessária?

Antes de imprimir qualquer documento ou informação, questionar se é estritamente necessária essa impressão.

b) É preciso imprimir o documento na sua totalidade?

Antes de imprimir um documento extenso, ponderar a necessidade de o imprimir na sua totalidade.

c) Tem algum valor acrescentado distribuir em papel os documentos para reuniões e outros eventos?

Antes de distribuir um documento ou informação numa reunião ou evento, garantir que não existe uma forma alternativa de o fazer sem recorrer ao uso de papel;

d) É necessário imprimir o documento a cores?

Antes de imprimir um documento ou informação com elementos a cores (símbolos, gráficos, fotos), questionar se existe necessidade de dispor do documento a cores ou se basta a preto e branco (ou tons de cinza);

e) É possível imprimir frente e verso?

Antes de imprimir um documento com mais do que uma página, equacionar se o pode fazer em frente e verso.

f) Em apresentações powerpoint é possível colocar mais do que um slide por página?

Antes de imprimir um documento com elementos gráficos ou de texto com dimensões ou fontes grandes (por exemplo, slides de apresentações), promover a impressão com duas ou mais páginas por página de impressão.

g) O documento a imprimir constitui a versão final?

Antes de dar ordem de impressão de um documento, verificar se é o documento correto, a versão correta e se o formato de impressão está correto e conforme pretendido, utilizando a pré-visualização da impressão.

2 – Diretivas de formatação de documentos para o utilizador:

a) Evitar usar fundos escuros com letras claras;

b) Ponderar a necessidade das fotografias;

c) Dispor de versões predefinidas a preto e branco (ou tons de cinza) de logótipos e heráldica nos documentos;

d) Garantir uma boa e equilibrada área de impressão por forma a reduzir o consumo de papel ao estritamente necessário.

3 – Diretivas para a aquisição, distribuição e uso de máquinas de impressão:

3.1 – Distribuição e utilização de impressoras:

a) Privilegiar a utilização de impressoras em rede que sirvam múltiplos utilizadores – evitar instalar impressoras que sirvam apenas uma pessoa;

b) Promover a instalação de impressoras com capacidade para impressão de documentos em frente e verso – desde que o volume previsto de impressões justifique o acréscimo de custo para se dispor desta funcionalidade;

c) Ativar nas impressoras de rede, sempre que tecnicamente possível, códigos pessoais para a sua utilização e autorização de impressão, que funcionem paralelamente com a fixação do número de páginas impressas por utilizador, através do estabelecimento de quotas;

d) Garantir que as configurações predefinidas facilitam as condutas previstas no n.º 1 do presente anexo.

3.2 – Configurações predefinidas de impressão:

a) Como «impressora predefinida» deve dar-se prioridade a impressoras de rede com maior capacidade;

b) Impressão em frente e verso;

c) Impressão a preto e branco;

d) Impressão em mais baixa qualidade e com poupança de cartuchos ou tinteiros;

e) Utilização de fontes que reduzam o consumo de cartuchos ou tinteiros (por exemplo, fontes com pixéis em branco mantendo a sua legibilidade).

4 – Condições de locação de impressoras:

Sem prejuízo de outros requisitos que se estabeleçam para a locação de impressoras, devem ser adotados os seguintes critérios:

a) Preço:

i) Deve ser estabelecido por página impressa;

ii) Deve distinguir entre impressão a preto e branco e a cores;

iii) No caso de impressão a cores, e se for possível tecnicamente, o valor cobrado deve ter em conta a percentagem de impressão a cores em cada página (normalmente dividindo a página em metades, quartos, cabeçalhos e rodapés);

iv) Deve haver distinção de preço em função da qualidade de impressão e da utilização dos consumíveis;

v) No caso dos contratos que incluam o fornecimento de papel, o preço deve ter em conta o número de páginas e o número de folhas;

vi) Deve distinguir os preços por página dos formatos de impressão (A4/A3), quando aplicável, e não apenas os preços por página a cores e monocromáticas;

vii) Devem ser estabelecidos, em sede de contratação, os custos por página para os desvios (positivos e negativos) às quantidades contratadas;

viii) Deve ser valorizado o menor consumo energético dos equipamentos a alocar (modo de repouso, de espera e de operação);

b) Responsabilidade pela manutenção do equipamento: deve ser claramente identificada aquando da locação de impressoras;

c) Gestão da rede:

i) As impressoras de rede de maior débito e para um maior número de utilizadores devem permitir processos de autorização e controlo individual de impressões, bem como a disponibilização de dados estatísticos e para controlo;

ii) Em situações de contratação de parques de impressoras de rede, deve requerer-se o fornecimento e disponibilização de aplicações centralizadas de gestão de impressão, que permitam, designadamente, controlar os parâmetros de impressão, as quotas ou limites do número de páginas impressas, entre outras;

iii) Deve garantir-se que, em novos contratos, as soluções de gestão de parques de impressoras a alocar permitem assegurar, quando aplicável, a compatibilidade com os equipamentos existentes e/ou a devida integração com soluções de gestão e monitorização de parques de impressoras existentes;

d) Qualidade e quotas de impressão:

i) Deve ser definida a qualidade de impressão a aplicar por defeito durante a execução contratual ou, em alternativa, as quotas de impressões para cada nível de qualidade de impressão a fixar contratualmente;

ii) Deve ser garantida a possibilidade de transferência de quotas de impressão entre equipamentos ao longo da execução contratual, no caso de o contrato abranger diversos equipamentos;

iii) Deve ser garantida a possibilidade de flexibilizar, ao longo da execução contratual, as quotas de utilização contratadas;

e) Monitorização do contrato:

i) Garantir informação periódica relativa às quantidades de cópias ou impressões executadas, quotas de impressão disponíveis, por contrato e por equipamento, e demais informação fixada contratualmente;

ii) Garantir a disponibilização de soluções para implementação de políticas de segurança e de restrições de acesso a funcionalidades dos equipamentos;

iii) Dar preferência a soluções técnicas que permitam a digitalização de documentos para caixas de correio eletrónico, para pastas localizadas em rede física ou para uma nuvem (cloud);

iv) Dar preferência a soluções com suporte de digitalização integráveis ou compatíveis com soluções de gestão documental existentes;

v) Garantir o reconhecimento ótico de carateres da documentação digitalizada;

f) Garantir a gestão e a monitorização centralizada em tempo real, incluindo:

i) Quantidades e características de cópias, impressões, digitalizações ou outras operações realizadas, por equipamento, por utilizador, por grupos de equipamentos e/ou de utilizadores, por departamento ou por outra hierarquia física, temporal, ou organizacional;

ii) Consumos unitários de papel ou de outros consumíveis por equipamento, por utilizador, por grupos de equipamentos e/ou de utilizadores, por departamento ou por outra hierarquia física, temporal ou organizacional a definir pela entidade;

iii) Garantir, ou exigir contratualmente ao prestador de serviços, a disponibilização da informação de consumos relevantes (por equipamento, por utilizador, por grupos de equipamentos e/ou de utilizadores, por departamento ou por outra hierarquia física, temporal, ou organizacional), sob forma de portal web, de acesso preferencialmente livre.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 5)

Princípios e conteúdos relativos à desmaterialização de processos e de informação

1 – Princípios:

a) Desmaterialização dos documentos a arquivar, numa fase tão precoce quanto possível do respetivo ciclo de vida;

b) Irreversibilidade da desmaterialização dos documentos, incluindo a gestão de arquivos de trabalho e a tramitação de documentos entre entidades, bem como o envio de documentos ao Tribunal de Contas e respetivas tutelas.

2 – Conteúdos mínimos:

a) Classificação, avaliação e seleção de informação, tendo em consideração, sempre que possível, os princípios de uma Macroestrutura Funcional (MEF) e a Avaliação Supra-Institucional na Administração (ASIA);

b) Esquema de meta informação para a interoperabilidade semântica;

c) Preservação do património e da informação digital;

d) Aquisição e comunicação de informação integrante do património cultural, científico e tecnológico;

e) Definição do prazo de revisão dos documentos arquivísticos, após a homologação das referidas linhas orientadoras;

f) Mecanismos de monitorização e controlo;

g) Forma de implementar os mecanismos de monitorização e controlo de qualidade nos conteúdos, dados e metadados documentais.»

Portugal Aproveita o Brexit: Estrutura de Missão Portugal In

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«Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2017

Num momento de alguma incerteza política à escala mundial, como o atual, importa reafirmar a confiança dos Estados-membros da União Europeia (UE) no projeto europeu, procurando-se, nomeadamente, reforçar a sua base económica ao mesmo tempo que se assegura a mobilidade de pessoas e bens com vista a um crescimento mais sólido e sustentável.

Além disso, a decisão de saída da UE pelo Reino Unido, após o referendo de junho de 2016, coloca a este respeito desafios específicos a que importa dar resposta, sendo Estados-membros da UE convocados a promover e desenvolver medidas que vão ao encontro desta.

Neste contexto global e europeu, a intensificação da concorrência entre países na captação de novos investimentos tornou-se uma realidade incontornável, pelo que importa aproveitar os fatores de diferenciação e complementaridade que a Europa e Portugal, em particular, oferecem, relativamente a outras localizações no espaço internacional, concorrendo, deste modo, para o fortalecimento da economia nacional e europeia.

A atração de mais e melhor investimento direto estrangeiro foi assumida como um dos objetivos estratégicos no programa do XXI Governo Constitucional, revelando-se essencial para possibilitar a expansão dos recursos financeiros e não financeiros disponíveis na economia, aumentar os níveis de investimento e reforçar a competitividade do tecido económico.

Portugal dispõe de recursos únicos – quadros técnicos com elevada capacitação, infraestruturas de comunicação; rede viária de qualidade, produtividade dos seus trabalhadores, população fluente em línguas estrangeiras, sistema de ensino qualificado e de cuidados de saúde internacionalmente reconhecidos -, que, aliados ao seu potencial de crescimento e à sua inserção geográfica, constituem uma mais-valia nas opções do investidor estrangeiro.

Com o objetivo de impulsionar a captação de investimento estrangeiro o Governo comprometeu-se a desenhar e pôr em prática um plano específico de atração de investimento estrangeiro estruturante que potencie recursos humanos qualificados, valorize o nosso território e a nossa posição geoeconómica; a lançar campanhas específicas de divulgação das potencialidades de acolhimento de investimento estrangeiro; e a potenciar a influência da rede da diáspora para promover a captação desse investimento.

Tais medidas assumem especial relevância na dinamização da própria capacidade empresarial nacional e na criação de emprego, contribuindo para reforçar a sustentabilidade da trajetória de crescimento que a economia portuguesa tem vindo a registar e reafirmar o compromisso de Portugal com o projeto europeu.

Sem prejuízo das recentes medidas adotadas pelo Governo de captação de investimento indireto e de apoio ao financiamento empresarial, importa agora trabalhar na construção de produtos de investimento diferenciadores e atrativos, numa lógica de serviço e atendimento personalizado ao investidor que pretenda permanecer na UE, após a saída do Reino Unido desta, com propostas de solução integradas e de implementação célere e eficaz.

Considerando as diferentes áreas que se cruzam, a necessidade de criar sinergias entre os agentes de diferentes setores e naturezas distintas (públicos e/ou privados), bem como a importância e complexidade das medidas que se devem delinear e a premência ditada pelo contexto internacional e europeu, o Governo considera dever ser criada uma Estrutura de Missão, com a designação Estrutura de Missão Portugal In, tendo como objetivo atrair para o nosso país investimentos que pretendam permanecer na UE após a saída do Reino Unido da UE, integrando personalidades de reconhecido mérito e competência nesta área que possam contribuir para este desiderato.

Assim:

Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Criar uma estrutura temporária designada por Estrutura de Missão Portugal In, com o desígnio de promover a atração de investimento que pretenda permanecer na União Europeia (UE) após a saída do Reino Unido desta.

2 – Determinar que a Estrutura de Missão Portugal In fica na dependência do Primeiro-Ministro.

3 – Prever que a Estrutura de Missão Portugal In, na estrita prossecução da missão fixada pelo n.º 1, tem como objetivos:

a) Identificação de oportunidades de atração de investimento e estabelecimento de contactos com potenciais investidores que queiram permanecer na UE após a saída do Reino Unido desta;

b) Promoção e dinamização das características e valores nacionais e europeus como fatores de competitividade;

c) Construção de soluções integradas de investimento apelativas para o investidor estrangeiro, num modelo one stop shop;

d) Acompanhamento de projetos de investimento estrangeiro, em articulação com as várias áreas governamentais e organismos da Administração Pública, usando para o efeito a Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) e a Reunião de Coordenação dos Assuntos Económicos e do Investimento (RCAEI);

e) Apresentação ao Governo de eventuais iniciativas legislativas ou concretos procedimentos administrativos necessários para ultrapassar constrangimentos identificados na implementação de projetos de investimento, em articulação com os membros do Governo responsáveis em razão da matéria e os respetivos serviços de apoio.

4 – Determinar que a Estrutura de Missão Portugal In se estrutura e organiza da seguinte forma:

a) Uma comissão executiva, constituída por três personalidades de reconhecido mérito, sendo estes membros nomeados pelo Conselho de Ministros;

b) Um presidente, com função de direção da Estrutura de Missão, escolhido pelo Conselho de Ministros de entre os membros da Comissão Executiva;

c) Uma comissão de acompanhamento, que tem uma função de natureza consultiva sobre os objetivos a prosseguir pela Estrutura de Missão;

d) Um gabinete de apoio técnico constituído por um coordenador, equiparado, para efeitos de designação e estatuto, a chefe de gabinete de membro do Governo, e três elementos, equiparados, para efeitos de designação e estatuto, a adjuntos de gabinete de membro do Governo, nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 – A comissão de acompanhamento referida na alínea c) do número anterior é constituída pelos seguintes elementos:

a) O presidente da comissão executiva, que preside;

b) Os dois restantes membros da comissão executiva;

c) Um representante de cada uma das seguintes entidades: Autoridade Tributária e Aduaneira, Direção-Geral do Tesouro e Finanças, AICEP Portugal Global, E. P. E. – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, Turismo de Portugal, I. P., IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., e do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;

d) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

6 – Determinar que podem participar nas reuniões da comissão de acompanhamento representantes de outras entidades, públicas ou privadas, de âmbito nacional ou internacional, que o presidente da comissão executiva considere relevantes, em função dos temas a discutir em cada reunião.

7 – Determinar que, para efeitos da articulação com as orientações da participação portuguesa na negociação entre a UE e o Reino Unido, a Estrutura de Missão Portugal In se coordena com os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por intermédio do representante especial do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros para coordenar a posição nacional no quadro das negociações da saída do Reino Unido da UE.

8 – Estabelecer que todos os membros da comissão executiva, incluindo o seu presidente, e da comissão de acompanhamento não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das funções.

9 – Estabelecer, ainda, que as remunerações do coordenador e dos três elementos do gabinete de apoio técnico referido na alínea d) do n.º 4 são suportadas pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

10 – Definir que o apoio administrativo e logístico e as despesas necessárias ao exercício das competências da Estrutura de Missão Portugal In são asseguradas pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

11 – Determinar que a Estrutura de Missão Portugal In apresenta relatórios de atividades, de seis em seis meses, e um relatório final no término do seu mandato.

12 – Nomear Bernardo Luís Amador Trindade como presidente da comissão executiva, e Chitra Stern e Gonçalo da Gama Lobo Xavier, como membros da comissão executiva da Estrutura de Missão Portugal In, cujas notas curriculares constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

13 – Estabelecer que a Estrutura de Missão Portugal In termina o seu mandato a 31 de dezembro de 2019.

14 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de março de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Nota Curricular

Bernardo Luís Amador Trindade

Data de nascimento: 4 de maio de 1970

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas no Instituto Superior de Gestão (1989-1994);

Frequência dos Programas Avançados de Gestão, Finanças e Fiscalidade para Executivos da Universidade Católica Portuguesa.

Percurso Profissional:

Desde novembro de 2011, administrador do grupo hoteleiro PortoBay Hotels & Resorts. Um grupo madeirense com 12 hotéis, presente em diferentes geografias como Madeira, Lisboa, Algarve e Brasil, empregando atualmente 1060 colaboradores;

Desde outubro de 2013, administrador da empresa Sweets & Sugar do setor industrial do açúcar e confeitaria;

Em março de 2005 integra o XVII Governo Constitucional como Secretário de Estado do Turismo, integrando posteriormente o XVIII Governo Constitucional até junho de 2011;

Com competências delegadas pelos ministros da Economia, contributos importantes no desenho institucional do setor do Turismo (criação do Turismo de Portugal e das entidades regionais de turismo), na representação institucional junto de várias entidades externas, na regulamentação e regulação do setor, no financiamento ao setor, na promoção do país e na formação escolar no setor do Turismo;

Em 2000, eleito deputado do Partido Socialista na Assembleia Legislativa da Madeira. Eleito líder parlamentar em 2003;

Em 1998, subdiretor no Banco Espírito Santo, com a responsabilidade na gestão da carteira de crédito do banco na Madeira;

Em 1995, ingresso no Banco Espírito Santo, na delegação da Madeira, primeiro com responsabilidade na análise e avaliação da carteira de crédito do banco na região e em 1996, como gerente de empresas, responsável por uma carteira de 120 empresas;

Início da atividade profissional em 1994 na KPMG, como auditor júnior no departamento financeiro, tendo feito parte da equipa de auditores em vários clientes do setor financeiro;

Estágio Académico no Citibank Portugal em 1993.

Atividades Associativas:

Vice-Presidente da Associação de Hotéis de Portugal (AHP) desde 2013;

Vogal da Direção da Associação de Turismo de Lisboa (2016-2019);

Presidente do Conselho de Marketing da Entidade Regional de Turismo de Lisboa;

Exercício de atividades em instituições não lucrativas;

Presidente do Conselho Fiscal da Associação de Pais do Liceu Camões;

Membro da Delegação Regional da Madeira do Banco Alimentar.

Nota Curricular

Chitra Stern

Data de Nascimento: 6 de agosto de 1970

Local de nascimento: Singapura

Prémios: Accomplished Entrepreneur Award, London Business School 2014; Gestora do Ano, Amadeus Brighter Award 2016

Percurso Profissional e habilitações académicas:

Proprietária e fundadora (com o marido e parceiro de negócios, Roman Stern) do Martinhal Family Hotels & Resorts (www.martinhal.com) – hotéis e resorts de luxo para famílias em Portugal, que têm recebido vários elogios, prémios e inúmeras menções na imprensa internacional.

De 2001 até ao presente:

Desenvolvimento do projeto-principal “Martinhal Sagres Family Beach Resort”, em Sagres, Portugal – desenvolvimento e construção com sucesso do resort entre 2002 e 2010, apesar do início da crise financeira mundial. Depois de abrir o resort em 2010, um empreendimento com um valor bruto de 85 milhões de Euros, focado em famílias de elevado poder económico, o negócio foi expandido ao longo de um período de 6 anos para um comércio hoteleiro de um valor de 19 milhões de Euros localizado no canto mais a sudoeste do país/da Europa.

Expansão do nome da marca “Martinhal” através de outras propriedades em Portugal: 2014/2015 – Aquisição das instalações comerciais abandonadas do resort no Monte da Quinta Club na Quinta do Lago à Parvalorem e transformação do aldeamento turístico de 178 moradias isoladas e geminadas para “Martinhal Quinta do Lago”; 2015/2016 – Aquisição de um hotel na prestigiada área da Quinta da Marinha e, depois de renovações e rebranding, reabertura do mesmo como “Martinhal Cascais Family Hotel”; 2015/2016 – Aquisição de uma propriedade em situação de Insolvência e transformação da mesma em “Martinhal Chiado Family Suites” – “O primeiro hotel de luxo para famílias no centro de cidade, em todo o mundo” no coração do bairro do Chiado, em Lisboa; 2017 – Aquisição de 2 terrenos para o desenvolvimento de 60.000 metros quadrados de área bruta de construção na zona do Parque das Nações em Lisboa para um projeto turístico de referência e um icónico edifício de escritórios.

Desenvolvimento e Venda de Propriedades – vários anos de experiência no desenvolvimento, venda, administração e gestão de propriedades em regime de exploração turística com projetos em Sagres, Quinta do Lago, Cascais, Chiado, Parque das Nações.

De 1998 a 2000:

Pós-graduação em Gestão e Administração de Empresas (MBA), London Business School, uma das principais escolas de negócios do mundo, de acordo com o prestigiado ranking do Financial Times.

De 1996 a 1998:

Serviços forenses/Departamento de Gestão e Consultoria, Price Waterhouse, em Londres, trabalhando nos Serviços Forenses e Departamento de Gestão e Consultoria da Price Waterhouse, adquirindo experiência em resolução de conflitos, gestão de mudanças e implementação e implementação de soluções globais nas áreas de informática e comunicações para empresas.

De 1992 a 1996:

Departamento de ACA (Exame de Acesso à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas), Auditoria e Assessoria Empresarial na Price Waterhouse, em Londres, trabalhando a tempo inteiro no departamento de consultoria do cliente e auditoria da sociedade, enquanto obteve o muito procurado Exame de Acesso à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (ACA) qualificação concedida pelo Institute of Chartered Accountants de Inglaterra e do País de Gales (ICAEW).

De 1989 a 1992:

Licenciatura em Engenharia Eletrónica e Eletrotécnica, University College London

Bacharelato de 3 anos em Engenharia.

Nota Curricular

Gonçalo Cristóvão Aranha da Gama Lobo Xavier

Data de Nascimento: 4 de abril de 1972

Local de nascimento: Coimbra

Percurso Profissional e habilitações académicas:

Desde janeiro de 2013 que é Board Advisor na AIMMAP – Associação das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas e Afins de Portugal, trabalhando para o setor industrial mais exportador do país e cooperando nas áreas de promoção de serviços para os associados, comunicação, identificação de oportunidades e prospeção de mercados, representatividade internacional e relações externas com as entidades relevantes para o setor, em Portugal e na Europa, particularmente em Bruxelas.

Desde novembro de 2011, é membro indicado pela CIP (Confederação Empresarial de Portugal) para o Comité Económico e Social Europeu, órgão consultivo da UE.

No seu primeiro mandato como membro do CESE foi Vice-Presidente do Europe 2020 Steering Committee (2013-2015) e membro das secções SOC (sociedade de informação e emprego) e TEN (energia e indústria).

No atual mandato (2015-2020), está nas secções TEN e INT (mercado interno).

Foi eleito em outubro de 2015 Vice-Presidente do Comité Económico e Social Europeu com o pelouro da Comunicação, para o período 2015/2018.

Foi relator de vários pareceres do CESE entre os quais o “Annual Growth Survey 2015; Industrial changes in the European packaging sector; the Entrepreneurship 2020 Action Plan; Opening up education e mais recentemente em janeiro de 2017 foi relator do report on the Mid-term evaluation on the Horizon 2020 programm.

É, desde fevereiro de 2014, Delegado Nacional para a Inovação nas PME e Financiamento de Risco, no âmbito do HORION 2020, colaborando com a FCT e com o GPPQ na promoção das oportunidades do maior programa de inovação do mundo e onde Portugal e as empresas portuguesas podem e devem participar mais.

Licenciado em Gestão e Administração de Empresas pela Universidade do Minho, fez uma especialização em Internet Marketing na UWF – University of West Florida (2000) e fez o International Summer Course no Mikkeli Polytechnic, em Mikkeli na Finlândia em 2001.

Tem efetuado várias formações na Porto Business School nas áreas de Comércio Internacional e Comunicação Institucional.

Começou a carreira em 1997 na SONAE Distribuição tendo feito o “estágio de direção” na loja de Vila Nova de Gaia do CONTINENTE e da WORTEN.

Foi durante 12 anos Diretor Executivo da Rede de Centros Tecnológicos de Portugal (RECET), o que lhe permitiu ter uma visão bastante completa sobre a indústria portuguesa, mais concretamente sobre os temas centrais da inovação e transferência de tecnologia. Tendo trabalhado com diversos setores da indústria, como a metalurgia e metalomecânica, a cerâmica e o vidro, a cortiça, o calçado, o têxtil, as rochas ornamentais e industriais, os moldes e plásticos, os curtumes ou ainda a madeira e mobiliário, participou em vários projetos de cooperação nacional e internacional envolvendo parceiros de diferentes origens em áreas diversas da investigação e transferência de tecnologia.

Coopera com a CIP desde 2006, onde chegou a convite de Francisco van Zeller para representar a Confederação no RTI WG – Research and Technological Innovation Working Group da BUSINESSEUROPE, onde ainda se mantém como representante da Confederação neste grupo de trabalho.

Foi Presidente do Conselho Fiscal da CIP (2009/2010) no primeiro mandato de António Saraiva.

Foi Vice-Presidente do Conselho Fiscal da CIP no período 2011/2012.

É Vice-Presidente do Conselho Fiscal da PRODUTECH – Polo das Tecnologias de Produção

Membro do FORUM MANUFUTURE – http://www.forum-manufuturep.org/

Foi Administrador (não executivo) da Turismo de Coimbra EM – Empresa Municipal (setembro 2007-junho 2011)

Envolvido em vários organismos de intervenção na sociedade civil, é também o coordenador do núcleo de Coimbra da ACEGE – Associação Cristã de Empresários e Gestores.

É praticante regular de futebol, ténis e corrida, tendo efetuado 4 meias-maratonas e correu recentemente a Maratona de Berlim em setembro de 2016 em 4h e 22 minutos.»

Concurso para 80 Enfermeiros do INEM: “Enfermeiros Impugnam Concurso Para o INEM”

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Caros seguidores,

Foi publicada hoje, 18/04/2017, uma notícia no jornal Correio da Manhã, relativa ao concurso de admissão de Enfermeiros para o Instituto Nacional de Emergência Médica, e que julgamos ser pertinente para o vosso conhecimento.

Tem o título “Enfermeiros Impugnam Concurso Para o INEM”.

Tivemos a oportunidade de obter imagens, que divulgamos:

Veja a imagem 1

Veja a imagem 2

Veja a imagem 3

Veja a imagem 4

Veja a imagem 5

Veja a imagem 6

Veja a imagem 7

Veja as publicações anteriores:

Concurso para 80 Enfermeiros do INEM – Todas as publicações deste concurso

Concurso para 80 Enfermeiros do INEM: 18 Contratos Celebrados e Início do Período Experimental

Concurso para 80 Enfermeiros do INEM: Lista Unitária Homologada de Ordenação Final

Concurso para 80 Enfermeiros do INEM: Segunda Lista de Classificação Final dos Candidatos Admitidos

Concurso para 80 Enfermeiros do INEM: Notificação da Publicitação da Segunda Lista de Classificação Final dos Candidatos Admitidos

Concurso para 80 Enfermeiros do INEM: Listas de Classificação Final de Admitidos, Reprovados e Excluídos e Prazo para Reclamar

Concurso para 80 Enfermeiros do INEM: Alteração do Júri

Concurso para 80 Enfermeiros do INEM: Lista de Admitidos Que Vão à Entrevista e Lista de Excluídos

Concurso para 80 Enfermeiros do INEM: Listas de Classificação Após Avaliação Curricular

Concurso para 80 Enfermeiros do INEM: Listas de Admitidos e Excluídos Após a Audiência de Interessados (antes de corrigir)

Concurso para 80 Enfermeiros do INEM: Listas de Admitidos, Excluídos e Audiência de Interessados

Concurso para 80 Enfermeiros do INEM: Critérios de Avaliação – Ata n.º 1 e Atualização das Perguntas Frequentes

Concurso para 80 Enfermeiros do INEM: Candidatura Eletrónica, em Papel, e Perguntas Frequentes

Aberto Concurso para 80 Enfermeiros para o INEM

Gratuito: 9.º Workshop Rede de Vigilância de Vetores a 28 de Abril – REVIVE – INSA

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imagem do post do 9.º Workshop Rede de Vigilância de Vetores – REVIVE18-04-2017

O Instituto Ricardo Jorge promove, dia 28 de abril, no seu Centro de Estudos de Vetores e Doenças Infeciosas(CEVDI), em Águas de Moura (Palmela), o 9.º Workshop da Rede de Vigilância de Vetores – REVIVE. A iniciativa tem como objetivos, entre outros, debater as implicações em saúde pública do REVIVE e apresentar os resultados nacionais e regionais desta rede.

No encontro, que contará com a participação de responsáveis da Direção-Geral de Saúde, das Administrações Regionais de Saúde e do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira, serão apresentados os resultados da rede REVIVE relativos ao ano de 2016. As inscrições no workshop são gratuitas mas sujeitas a confirmação através do email revive@insa.min-saude.pt.

O programa REVIVE, coordenado pelo Instituto Ricardo Jorge, através do seu Departamento de Doenças Infeciosas, tem como objetivos monitorizar a atividade de artrópodes hematófagos e caracterizar as espécies e sua ocorrência sazonal. A rede visa também identificar agentes patogénicos importantes em saúde pública, dependendo da densidade dos vetores, o nível de infeção ou a introdução de espécies exóticas para alertar para as medidas de controlo.

A criação do REVIVE deveu-se principalmente à necessidade de instalar capacidades nas diversas regiões, visando aumentar o conhecimento sobre as espécies de vetores presentes, sua distribuição e abundância, impacte das alterações climáticas, explicar o seu papel como vetores e para detetar espécies invasoras em tempo útil, com importância na saúde pública. O Instituto Ricardo Jorge, como autoridade competente na vigilância epidemiológica, formação e divulgação de conhecimento, participa no REVIVE através do CEVDI, coordenando a atividade deste grupo.

O primeiro protocolo REVIVE (2008-2010) foi criado como uma rede entre a Direção-Geral da Saúde, Administrações Regionais de Saúde do Algarve, do Alentejo, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte e o Instituto Ricardo Jorge. O segundo protocolo (2011-2015) prorrogou a vigilância para incluir também as carraças vetores com importância em Saúde Pública em Portugal. O terceiro protocolo (2016-2020) encontra-se em fase de implementação.

As doenças transmitidas por vetores resultam da infeção de humanos e outros animais por artrópodes hematófagos como mosquitos, carraças e flebótomos. Estas doenças são evitáveis, já que os métodos de controlo e prevenção são amplamente conhecidos, sendo necessário conhecer a área geográfica de distribuição para que possam ser estabelecidas medidas, de forma a mitigar os efeitos na população.

Programa 9.º Workshop Rede de Vigilância de Vetores – REVIVE

Desafio pela Saúde: Évora e Mérida acolhem várias iniciativas nos dias 21 e 22 de abril

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18/04/2017

A 5.ª edição do “Desafio pela Saúde” vai ter lugar em Évora e Mérida, nos dias 21 e 22 de abril de 2017.

Trata-se de uma iniciativa transfronteiriça, que surgiu no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde e tem como principal objetivo promover estilos de vida saudáveis, através da prática desportiva e de bons hábitos alimentares, consciencializando assim toda a população dos benefícios que o desporto e uma alimentação saudável podem trazer à saúde.

Este evento resulta de uma organização conjunta das seguintes entidades:

  • Câmara Municipal de Évora;
  • Administração Regional de Saúde do Alentejo;
  • Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central;
  • Unidade de Cuidados na Comunidade do Centro de Saúde de Évora;
  • Hospital do Espírito Santo, EPE;
  • Escola Superior de Enfermagem São João de Deus;
  • Universidade de Évora;
  • Instituto Português do Desporto e Juventude, IP;
  • Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Direção de Serviços da Região Alentejo.

O evento realiza-se em vários espaços da cidade de Évora, com especial enfoque no Templo Romano, no Complexo Desportivo de Évora e na Arena D’Évora.

A Estafeta pela Saúde, que decorre no dia 22 de abril, é a novidade desta edição. Trata-se de uma prova que contempla três percursos com cerca de 50 km cada e que passa por todas as freguesias do concelho de Évora, com a participação de mais de 100 atletas que, simbolicamente, correrão pelo Plano Local de Saúde, este ano integrado no “Desafio pela Saúde”.

Visite:

Administração Regional de Saúde do Centro – http://www.arscentro.min-saude.pt/

Concursos Públicos de Materiais e Afins na Área da Saúde em 18/04/2017

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