Conselho Diretivo da ARS Centro Retira Poderes Relacionados com Mobilidade Interna Anteriormente Delegados a Responsáveis de ACES

Posted on by A Enfermagem e as Leis

«Deliberação n.º 363/2017

No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo delibera avocar a competência delegada nos Diretores Executivos dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) do SNS da área da Administração Regional de Saúde do Centro, a saber:

ACES do Pinhal Interior Norte – Dr. Avelino de Jesus Silva Pedroso;

ACES do Dão Lafões – Dr. Luís Manuel Chaves Soveral Botelho;

e no Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACES da Cova da Beira – Prof. Doutor António José santos Silva para a prática dos seguintes atos no âmbito dos respetivos ACES:

“Autorizar as modalidades de mobilidade interna dentro do próprio ACES previstas no artigo 92.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas“.

A presente deliberação produz efeitos à data da sua publicação.

10 de abril de 2017. – O Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.: Dr. José Manuel Azenha Tereso, presidente – Dr. Luis Manuel Militão Mendes Cabral, Vogal – Dr. Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo, vogal.»