«Grupo de Pessoal Técnico Superior
Todas as questões devem ser colocadas à Unidade Local de Saúde do Alto Minho.
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Novo Concurso: INEM Vai Receber 45 milhões de euros para meios aéreos de 2018 a 2022
«Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2017
A Resolução do Conselho de Ministros de n.º 55/2012, de 4 de julho, veio autorizar o lançamento de um único concurso que abrangeu a aquisição de serviços de operação e manutenção dos meios aéreos próprios, bem como a prestação de serviços de disponibilização e locação, no sentido de garantir um dispositivo adequado à realização das missões da área governativa da administração interna e do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), por um período de cinco anos.
Pela mesma Resolução do Conselho de Ministros foi autorizada a realização de despesa pelo INEM, I. P., com a aquisição dos serviços de manutenção e operação dos meios aéreos próprios e dos serviços de disponibilização e locação para a prossecução das missões públicas atribuídas ao INEM, I. P., durante os anos de 2013 a 2017, no montante total de (euro) 37 500 000,00 valor isento de IVA.
O montante referido, distribuído pelo valor de (euro) 7 500 000,00 nos referidos anos económico, foi alocado ao contrato de prestação de serviços decorrente do procedimento concursal pelo valor anual de (euro) 6 500 000,00 e o valor remanescente ((euro) 1 000 000,00 por ano) ao protocolo celebrado com a ANPC, para a partilha dos seus meios aéreos com o INEM, I. P., o que correspondeu a dois helicópteros Kamov, modelo KA-32A11BC e mais uma aeronave Eurocopter, modelo AS-350B3.
Nessa sequência, foi lançado procedimento concursal sob a forma de agrupamento de entidades adjudicantes, conducente à aquisição dos serviços de manutenção e operação dos meios aéreos próprios e dos serviços de disponibilização e locação dos mesmos, para a prossecução das missões públicas atribuídas à área governativa da administração interna e ao INEM, I. P., durante os anos de 2013 a 2017.
Contudo, a partilha de meios aéreos entre a ANPC e o INEM, I. P., tem vindo a revelar algumas limitações, nomeadamente em termos da indisponibilidade dos helicópteros Kamov da ANPC, decorrentes da utilização nas missões de proteção civil, em especial no combate aos incêndios florestais. Estas limitações levantam dificuldades ao cumprimento da missão do INEM, I. P., que, enquanto entidade coordenadora do Sistema Integrado de Emergência Médica, tem de garantir aos sinistrados ou vítimas de doença súbita a pronta e correta prestação de cuidados de saúde.
Assim, importa preparar um concurso para aquisição de serviços de helitransporte para os anos de 2018 a 2022, para um dispositivo de 4 helicópteros, que garanta que o INEM, I. P., continua em condições de prestar o serviço de helitransporte de doentes urgentes/emergentes, melhorando a qualidade dos cuidados urgentes/emergentes disponibilizados ao cidadão e assegurando a equidade no acesso a estes cuidados e que permita, bem assim, ultrapassar as limitações que têm decorrido da partilha de meios aéreos com a ANPC.
O âmbito deste concurso será alargado às duas componentes de equipamentos e de equipas médicas, tendo em conta os constrangimentos que o INEM, I. P., enfrenta no que concerne à aquisição de equipamentos adequados aos requisitos particulares do helitransporte de doentes, bem como os que resultam das dificuldades para garantir as escalas dos médicos e enfermeiros, altamente diferenciados, necessários à prestação deste tipo de cuidados de saúde, por norma realizados em regime de prestação de serviços por inexistência de operacionais suficientes no mapa de pessoal do Instituto.
Em consequência, o custo associado às equipas médicas deixa de ser suportado diretamente pelo INEM, I. P., para passar a estar incluído no contrato de prestação de serviços.
Deste modo, será possível a aquisição de um serviço completo e integrado que irá permitir a resolução das dificuldades que o Serviço de Helicópteros de Emergência Médica tem enfrentado, melhorar a sua qualidade e cumprir o objetivo de não aumentar a despesa global associada a esta atividade.
A presente resolução autoriza, assim, o procedimento concursal e procede à correspondente autorização para a realização da despesa pelo INEM, I. P.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinados pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 – Autorizar a realização de despesa pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), com a aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao INEM, I. P., durante os anos de 2018 a 2022, no montante total de (euro) 45 000 000,00, isento de IVA.
2 – Determinar que os encargos orçamentais, com a despesa referida no número anterior, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, isentos de IVA:
a) 2018 – (euro) 9 000 000,00;
b) 2019 – (euro) 9 000 000,00;
c) 2020 – (euro) 9 000 000,00;
d) 2021 – (euro) 9 000 000,00;
e) 2022 – (euro) 9 000 000,00.
3 – Estabelecer que o montante fixado no n.º 2, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
4 – Determinar que os valores indicados correspondem a um dispositivo de 4 aeronaves em permanência, bem como dos equipamentos, consumíveis e dos tripulantes (comandante, piloto, médico e enfermeiro) necessários para assegurar integralmente este serviço.
5 – Determinar, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, o recurso ao procedimento de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.
6 – Delegar no conselho diretivo do INEM, I. P., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.
7 – Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do INEM, I. P.
8 – Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de maio de 2017. – Pelo Primeiro-Ministro, Mário José Gomes de Freitas Centeno, Ministro das Finanças.»
«Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2017
Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, resulta que os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e pela Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.
Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., cessaram o respetivo mandato a 31 de dezembro de 2016, por força da entrada em vigor dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, torna-se necessário proceder à nomeação dos membros deste órgão diretivo, para um mandato de três anos, assegurando-se a continuidade de funções de três elementos deste órgão.
A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho.
Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, tendo o Ministro das Finanças e a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, proposto para vogais executivos, respetivamente os licenciados Maria Manuela Mota Duarte e Rui Pedro Teixeira Ferreira da Silva.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.
Assim:
Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 – Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, António Franklim Ribeiro Ramos, António Manuel Monteiro Fradão, Maria Cristina Pinto Brás Roque, Maria Manuela Mota Duarte, Rui Pedro Teixeira Ferreira da Silva e Maria do Rosário dos Reis Vieira Rodrigues, respetivamente para os cargos de presidente do conselho de administração, vogal executivo com funções de diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários, vogal executiva com funções de diretora clínica para a área dos cuidados hospitalares, vogal executiva, vogal executivo e vogal executiva com funções de enfermeira diretora, da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 – Autorizar os nomeados António Franklim Ribeiro Ramos, Maria Manuela Mota Duarte e Maria Cristina Pinto Brás Roque, a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
3 – Autorizar os nomeados António Franklim Ribeiro Ramos, António Manuel Monteiro Fradão e Maria Cristina Pinto Brás Roque a optar pelo vencimento do lugar de origem.
4 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia 8 de maio de 2017.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de maio de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
Notas curriculares
António Franklim Ribeiro Ramos
Nasceu em dezembro de 1955, em Valpaços, distrito de Vila Real.
Licenciado em Medicina, pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, em 1981.
Obteve o grau de Assistente Hospitalar de Anatomia Patológica em 1991, após frequência do Internato Complementar no Hospital Geral de Santo António e, no mesmo ano, obteve também o título de Especialista de Anatomia Patológica pela Ordem dos Médicos.
Provido no lugar de Assistente Hospitalar de Anatomia Patológica no Hospital de Santa Luzia em 1991 e, no mesmo ano nomeado Diretor do Serviço.
Nomeado Diretor do Departamento de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica, em 1998, cargo que exerceu até 2008.
Obteve o grau de Consultor da Carreira Médica Hospitalar em 1999.
Em 2001 conclui MBA – Internacional, Master em Direção-Geral de Empresas (EUDEME).
Exerceu funções de direção do Serviço de Imuno-hemoterapia em 2004 e 2005.
Em 2004 foi-lhe conferida pela Ordem dos Médicos competência em Gestão de Serviços de Saúde.
Provido no lugar de Chefe de Serviço de Anatomia Patológica do Hospital de Santa Luzia, em 2004.
Nomeado Diretor Clínico da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, de 2008 a 2010.
Em 2012 realizou o Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde da AESE Business School.
Nomeado Presidente do Conselho de Administração e Diretor Clínico – área hospitalar da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, pelo Despacho dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde n.º 15965/2011, de 24 de novembro, para o triénio 2011-2013.
Nomeado desde 2014 Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2014, de 3 de setembro.
António Manuel Monteiro Fradão
Nacionalidade – Portuguesa.
Residência – Ponte da Barca.
Data de nascimento – 23 de maio de 1955.
29 de agosto de 2014 – Vogal Executivo do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE – Diretor Clínico.
De 01 de setembro de 2012 a 28 de agosto de 2014 – Vogal Executivo do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE – Diretor Clínico para os Cuidados de Saúde Primários.
De 12 de maio 2010 a 31 de agosto de 2012 – Diretor do Departamento do Agrupamento de Centros de Saúde do Alto Minho, EPE.
De 12 de maio 2009 a 31 de dezembro de 2010 – Presidente do Conselho Clínico do Agrupamento de Centros de Saúde do Alto Minho, EPE.
30 de maio de 2001 – Chefe de Serviço da Carreira Médica de Clínica Geral, no Centro de Saúde de Ponte da Barca.
De 01 junho de 1996 a 15 de maio de 2009 – Diretor do Centro de Saúde de Ponte da Barca.
De 07 setembro de 1995 a 31 de maio de 1996 – Coordenador da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo.
06 de julho de 1995 – Assistente Graduado de Clínica Geral.
13 de janeiro de 1995 – Adjunto do Delegado de Saúde de Ponte da Barca.
31 de março de 1992 – Assistente de Clínica Geral.
De 08 de março de 1990 a 06 de setembro de 1995 – Diretor do Centro de Saúde de Ponte da Barca.
01 de dezembro de 1983 – Carreira Médica de Clínica Geral no Centro de Saúde de Ponte da Barca.
De 01 de fevereiro de 1982 a 31 de dezembro de 1982 – Médico à Periferia no Centro de Saúde de Manteigas.
De 01 de janeiro de 1980 a 31 de dezembro de 1981 – Internato de Policlínica nos HUC.
23 de julho de 1979 – Licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.
Formação:
De 30 de setembro de 2013 a 16 de dezembro de 2013 – 18.º PADIS – Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde.
De 2009 a 2010 – Paces Team – Programa de Formação em Gestão, Liderança e Governação Clínica para os membros dos Conselhos Clínicos dos ACES – MS, INA.
Maria Cristina Pinto Brás Roque
Nascida a 6 de fevereiro de 1960, na cidade da Figueira da Foz, completou a Licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, em 1984, com classificação final de Bom com Distinção com 16 valores.
Em 1991, concluiu o Internato Complementar de Medicina Interna nos Hospitais da Universidade de Coimbra, com classificação final de Muito Bom com Distinção (18,9 valores) e, em 1992, submeteu-se ao Exame de Especialidade de Medicina Interna pela Ordem dos Médicos, tendo sido aprovada por Unanimidade e Distinção.
Em 1994, após concurso de provimento, passou a desempenhar funções de Assistente Hospitalar de Medicina Interna no Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo.
Entre 1995 e 1999 frequentou o Mestrado de Nutrição Clínica da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, tendo-lhe sido atribuída a informação final de Muito Bom com Distinção, com 18 (dezoito) valores.
De 1995 a 2015, foi responsável pela organização e funcionamento da Consulta de Diabetes Mellitus no Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo, integrando-se, a partir de 1998, no Programa de Gestão Integrada em Cuidados de Saúde para a Diabetes Mellitus – ARS Norte.
No ano de 1999, após provas públicas, obteve o Grau de Consultor de Medicina Interna.
Em 2006-2007, exerceu o cargo de Diretora do Serviço de Medicina 2 do Hospital Conde de Bertiandos em Ponte de Lima, na altura, parte integrante do Centro Hospitalar do Alto Minho, E. P. E.
Entre 2007 e 2013, frequentou o Curso de Doutoramento em Ciências da Saúde (Pré-Bolonha), ramo de Medicina, especialidade de Medicina Interna (Medicina Interna), da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, tendo sido aprovada com Distinção e Louvor, por unanimidade.
Entre 2013 e 2015, integrou a Unidade Coordenadora Funcional da Diabetes (UCFD) da ULSAM, E. P. E., por delegação de funções da Direção Clínica da ULSAM, E. P. E.
Em 2009, foi nomeada para a Direção do Serviço de Consulta Externa do Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo e, desde 2016, Diretora do Departamento da Consulta Externa e Adjunta da Direção Clínica para a área hospitalar da ULSAM, E. P. E.
É ainda responsável local pelo cumprimento do Regulamento da Consulta a Tempo e Horas (CTH) e pela coordenação do Centro de Perfusão Subcutânea Contínua de Insulina.
Coordena o Centro de Ensaios Clínicos e Centro de Investigação Académica da ULSAM, E. P. E. e participa como investigadora principal em vários estudos e ensaios clínicos multicêntricos nacionais e internacionais, nomeadamente na área da Diabetes Mellitus.
Maria Manuela Mota Duarte
Nascida a 9 de novembro de 1969, em Lomba da Fazenda, São Miguel, Açores.
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1996.
Pós-graduação em Direito da Medicina, pelo Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1999.
Curso de especialização em Administração Hospitalar, ministrado na Escola Nacional de Saúde Pública, Universidade Nova de Lisboa, em 2000.
Realizou o HOPE – programa europeu de intercâmbio para profissionais de saúde em maio 2001/junho 2001, no Hôpital Franco-Britannique, em Paris.
Concluiu o XV PADIS – Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde, na AESE, em dezembro de 2013.
Da sua experiência profissional salienta o Estágio seguido de exercício de advocacia, no período de 1996/2000. Em 2000/2001, exerceu funções como assessora da Administradora Delegada no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. Em 2001/2003 foi nomeada Administradora Delegada do Hospital Psiquiátrico do Lorvão. De 2004 a 2005 exerceu funções de Assessora do Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Alto Minho, S. A. De 2006 a 2010 desempenhou a sua atividade enquanto Gestora do Departamento de Cirurgia, daquele Centro Hospitalar.
Desde 1 de janeiro de 2011, é Vogal do Conselho de Administração da ULSAM, E. P. E.
Atualmente com áreas de responsabilidade atribuídas do Gabinete Jurídico, Serviço Hoteleiro e de Apoio Geral, Serviço de Gestão das Relações com utentes e entidades prestadoras de serviços e Serviço de Codificação e Gestão da Informação Clínica Hospitalar (no âmbito da Gestão da Informação Clínica Hospitalar). Desde outubro de 2013, responsável pelo Serviço de Instalações e Equipamentos e Serviço de Higiene e Segurança no Trabalho. Membro do Conselho Coordenador da Avaliação desde 2008.
Rui Pedro Teixeira Ferreira da Silva
Nasceu a 4 de setembro de 1973, no Porto.
Experiência Profissional:
Desde novembro de 2013 que exerce funções de Vereador na Câmara Municipal de Caminha.
2010-2013 – Vice-presidente, Vogal Executivo do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., e Diretor Executivo do ACES do Alto Minho (desde 2012).
2009-2010 – Auditor Interno na Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.
2007-2009 – Assessor Parlamentar na Assembleia da República da Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Economia.
2003-2007 – Técnico superior de Contabilidade na Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo.
1996-2003 – Técnico Oficial de Contas na Siltor – Contabilidade, Comércio e Serviços, Lda.
Educação e formação:
Licenciatura em Gestão de Empresas pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
Formação Complementar:
2011 – PADIS AESE – Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde.
2010 – Master Executive em Auditoria e Controlo de Gestão – UCP.
2009 – Doutorando em Contabilidade e Finanças na Universidade de Vigo.
2007 – Ano Curricular do Doutoramento em Contabilidade e Finanças na Universidade de Vigo.
1999 – Curso Inglês (nível 3 Cambridge) – Instituto Paul M. Wickes.
Aptidões e Competências pessoais:
Língua materna: Português.
Inglês: (F/E/L) nível 3 (PET) de Cambridge.
Espanhol: Fluência a nível oral e de leitura e conhecimentos suficientes a nível escrito.
Conhecimentos de informática:
Conhecimento de MS Windows, MS Office e SAGE Infologia.
Maria do Rosário dos Reis Vieira Rodrigues
Enfermeira Especialista em Enfermagem Comunitária.
Formação académica:
2010 – Curso de Especialização em Epidemiologia, Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.
1997-1999 – Licenciatura em Enfermagem na Comunidade, Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa.
1990-1993 – Curso Superior de Enfermagem, Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo.
Experiência profissional:
Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.:
2014-2017 – Adjunta da Enfermeira Diretora para a Área dos Cuidados de Saúde Primários, Integra a Comissão Executiva Permanente da Direção de Enfermagem, Conselho Coordenador de Avaliação.
2014-2017 – Vogal do Conselho Clínico e de Saúde do ACeS do Alto Minho, Integra a Equipa de Prevenção da Violência em Adultos, Unidade Coordenadora Funcional de Saúde da Mulher, Materna e Neonatal, Comissão de Normalização de Consumos, Presidente de Júri de Concurso.
2016-2017 – Coordenadora da Unidade de Formação.
2011-2014 – Planeamento e Controlo de Gestão, Área Técnica.
2008-2011 – Unidade de Saúde Pública do Alto Minho, Enfermeira Especialista em Enfermagem Comunitária, Integra o Grupo Coordenador Institucional de Abordagem da Violência contra os Profissionais de Saúde no Local de Trabalho, Equipa técnica do Serviço de Formação, Equipa Local de Acompanhamento da Gripe A, Coautora do Projeto Sistemas de Informação em Enfermagem da ULSAM, E. P. E., Examinadora distrital para o Programa WHO European Childhood Obesity Surveillance Initiative, Supervisão Clínica em Enfermagem.
Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo:
2002-2008 – Centro de Saúde de Ponte de Lima, Enfermeira Especialista em Enfermagem Comunitária, Formadora e Dinamizadora Distrital para a promoção dos Padrões de Qualidade dos Cuidados de Enfermagem e Sistemas de Informação em Enfermagem, Supervisão Clínica em Enfermagem.
Sub-Região de Saúde do Porto:
2000-2002 – Centro de Saúde da Póvoa de Varzim, Enfermeira Especialista em Enfermagem Comunitária, Gestão da Equipa de Enfermagem e dos Cuidados de Enfermagem do Centro de Estudos e Apoio à Paramiloidose.
Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo:
1994-2000 – Serviço de Ortopedia Mulheres, Enfermeira e Enfermeira Graduada.»
«Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2017/A
Funcionamento do Serviço de Suporte Imediato de Vida
No âmbito da rede de emergência pré-hospitalar, o serviço de Suporte Imediato de Vida (SIV), implementado em algumas ilhas da Região Autónoma dos Açores no ano de 2012, assume um caráter nuclear, tendo sido publicamente apresentado como uma componente essencial da citada rede.
A rede de emergência pré-hospitalar é, efetivamente, um vetor fundamental no socorro às populações, conceito que volta a ser reforçado no Programa do XII Governo Regional dos Açores, o qual declara que a rede de emergência pré-hospitalar «tem permitido salvar inúmeras vidas».
O serviço de Suporte Imediato de Vida tem registado nos últimos tempos diversos períodos de inoperacionalidade em algumas ilhas, com destaque para a ilha do Faial, situação que pode colocar em risco a vida de pessoas.
Nesta ilha em concreto, não só não foi cumprida a promessa feita em 2013 pelo então Secretário Regional da Saúde, de implementar o funcionamento vinte e quatro horas por dia, como ao longo do último ano foram frequentes os períodos de paragem, e mesmo nos dias em que funcionou, o turno das 8 às 16 horas só se iniciou após a chegada dos condutores que vêm de outras ilhas.
O motivo para esta disfuncionalidade do SIV no Faial reside no procedimento adotado pela Secretaria Regional da Saúde, que optou, à revelia das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, por contratar diretamente elementos dos corpos de bombeiros para exercerem as funções de motoristas da viatura SIV, os quais são pagos à hora na modalidade de «recibos verdes», a um valor que esses elementos consideram reduzido e que conduziu à progressiva indisponibilidade desses mesmos profissionais.
A modalidade adotada tem ainda a caraterística adicional inadequada de conduzir a que os profissionais em apreço possam realizar dezasseis horas de trabalho seguidas (oito horas no SIV e oito horas na corporação de bombeiros), aspeto que não só potencia a degradação natural da qualidade do serviço como é suscetível de aumentar o risco para os profissionais envolvidos e para terceiros.
Parece evidente que um serviço desta natureza e importância não pode funcionar com esta instabilidade e precariedade laboral do pessoal que o assegura.
As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região, se forem formalmente envolvidas na prestação deste serviço, podem com o seu conhecimento e experiência dar um contributo valioso para o regular funcionamento do SIV.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que:
1 – Adote medidas urgentes para a resolução do problema identificado, estabelecendo um diálogo imediato com a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Faial (AHBVF), no sentido de garantir a regularidade e a estabilidade no funcionamento do serviço SIV na ilha do Faial.
2 – Em diálogo com as outras Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, seja avaliada a necessidade e a vantagem em aplicar um modelo que se adeque a todas as ilhas onde funciona o serviço SIV, procurando promover a uniformização do seu funcionamento na Região.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de maio de 2017.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.»
«Resolução da Assembleia da República n.º 109/2017
Recomenda ao Governo a manutenção do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública com um novo modelo de gestão, que garanta a sua autonomia e os meios necessários ao seu pleno funcionamento.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 – Mantenha na esfera pública a gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMR Sul), em São Brás de Alportel, através de um novo modelo, a definir por decreto-lei, que estabeleça também as respetivas condições de funcionamento, a implementar o mais breve possível.
2 – Garanta a autonomia clínica, financeira e operacional do CMR Sul, designadamente mediante a sua constituição como Centro de Responsabilidade Integrada, enquanto modelo mais ágil e adequado à gestão empresarial de uma unidade de saúde altamente especializada e diferenciada, com a missão de atender os distritos de Faro e Beja.
3 – Dote o CMR Sul dos recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros necessários ao seu pleno funcionamento, por forma a reverter o encerramento de uma das suas alas, com a correspondente reabertura da totalidade das 54 camas, garantindo a prestação de cuidados de saúde de qualidade.
Aprovada em 5 de maio de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»
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