- Decreto n.º 27-A/2017 – Diário da República n.º 158/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-08-17
Presidência do Conselho de Ministros
Declara luto nacional de um dia pelas vítimas da queda de uma árvore na Região Autónoma da Madeira
«Decreto n.º 27-A/2017
de 17 de agosto
No dia 15 de agosto de 2017, a queda de uma árvore de elevado porte ocorrida na freguesia do Monte, Funchal, Região Autónoma da Madeira, durante a celebração da Festa do Monte, provocou a perda irreparável de vidas humanas.
Perante este acidente, o Governo decide decretar um dia de luto nacional, por ocasião das cerimónias fúnebres das vítimas desse acidente, como forma de pesar e de solidariedade de toda a população nacional.
Assim:
Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 42.º da Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto, da alínea j) do n.º 1 do artigo 197.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Luto nacional
É declarado o luto nacional no dia 18 de agosto de 2017.
Artigo 2.º
Produção de efeitos
O presente decreto reporta os seus efeitos a 18 de agosto de 2017.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de agosto de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Assinado em 17 de agosto de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 17 de agosto de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.»