• Lei n.º 83/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
  Assembleia da República
  Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho
  • Portaria n.º 310/2018 – Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04
    Justiça
    Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

Veja também:

Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – ASAE